O Programa de Recuperação Fiscal de São Lourenço do Oeste iniciou uma nova edição com o de objetivo promover a regularização de créditos

O Programa de Recuperação Fiscal de São Lourenço do Oeste (Refislo) iniciou uma nova edição. O objetivo é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

A Secretaria de Administração e Fazenda informa que esta é a oportunidade de o contribuinte se regularizar junto ao município. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do devedor do programa previsto em lei, retornando o crédito tributário ao seu valor original. Os interessados devem se dirigir até a Diretoria de Fazenda. Mais informações pelos telefones (49) 3344-8528 e (49) 3344-8523.

A formalização do pedido de ingresso no Refislo poderá ser efetuada da seguinte maneira:

- até 30 de junho para pagamento de forma parcelada;

- até 30 de dezembro para pagamento em parcela única;

- em parcela única - desconto de 100% dos juros e da multa moratória;

- em três parcelas - desconto de 60% dos juros e da multa moratória;

- em seis parcelas - desconto de 40% dos juros e da multa moratória.